Projeto de Lei propõe a proibição de condenados na Lei Maria da Penha serem contratados pelo Serviço Público em Alagoas

Um Projeto de Lei que proíbe a contratação de condenados com base na Lei Maria da Penha (11.340/2006) começou a tramitar na quinta-feira (3) na Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE). A matéria foi apresentada pelo deputado André Silva (Republicanos).

Conforme o texto apresentado pelo parlamentar, a vedação é para os cargos em comissão, considerada a maior janela de contratação de pessoas não concursadas na estrutura governamental.

Depois de lida em plenário, a matéria seguirá a tramitação normal nas comissões técnicas da casa, onde receberá parecer para voltar a ser discutida em plenário.