Atualmente, o governo federal é responsável por ações de defesa nacional, enquanto a maior parte das atribuições de segurança cabe aos governos estaduais com suas polícias civis e militares.

Ao defender o envio da proposta por Lula ao Congresso, o ministro Ricardo Lewandowski escreveu, em um documento do ano passado, que o "enfrentamento desse tipo de criminalidade demanda um planejamento estratégico nacional a partir de diretrizes estabelecidas pela União".

Em aceno aos governadores e parlamentares, Ricardo Lewandowski promoveu ajustes no texto nos primeiros meses deste ano.

Um dos trechos alterados reconhece as guardas civis municipais como membros do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e estabelece que elas têm como competência o "policiamento ostensivo e comunitário" — isso permite que os guardas façam, por exemplo, prisões em flagrante.

O ministro também retirou trechos que pudessem dar margem a uma suposta interpretação de que haveria redução de autonomia dos governadores na gestão das polícias civil e militar.

Lewandowski também manteve separados o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário — que, nas versões iniciais da proposta, seriam unificados — e estabeleceu que os recursos destinados a esses fundos não poderão sofrer congelamentos no Orçamento da União.