Ministro Alexandre de Moraes, ministro do STF - Foto: Gustavo Moreno/SCO/STF
Um grupo de 76 parlamentares - 63 deputados federais e 13 senadores - pediu à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA) que apure supostos 'atos atentatórios' praticados pelo Estado brasileiro nos processos criminais contra extremistas acusados pelo 8 de janeiro. O alvo da ofensiva parlamentar é o Supremo Tribunal Federal e, em especial, o ministro Alexandre de Moraes, relator das ações.
"A condução dos processos pelo Supremo Tribunal Federal e em, em especial, os atos despóticos, tirânicos e arbitrários do Ministro Alexandre de Moraes, confrontam os pressupostos estatuídos nos artigos 5º, 7º, 8º e 9º, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos", acusam.
A petição reforça o clima de tensão que marca as relações de uma ala radical do Congresso e ministros da Corte.
A petição argumenta que os processos conduzidos pelo STF estão 'eivados de vícios', constituindo um 'Tribunal de Exceção' afastado dos 'princípios da competência, independência e imparcialidade'.
Sustenta que no processamento dos réus 'foram violados inúmeros direitos individuais'. Os parlamentares que subscrevem o documento afirmam que os processos sobre os réus do 8 de Janeiro são conduzidos de 'forma draconiana, subjugando os acusados a condições que ainda ferem a integridade pessoal, psíquica e moral'.
"Imperioso que a CIDH intervenha, a fim de que sejam respeitados os Direitos Humanos da população brasileira, em especial dos acusados pelos fatos ocorridos no dia 8 de janeiro de 2023, requerendo que o Estado brasileiro adote providências para garantir a aplicação das leis e restabelecer os direitos fundamentais basilares do Estado Democrático de Direito", argumentam.
A petição endereçada ao órgão autônomo da OEA é encabeçada pelo deputado Coronel Ulysses (União-AC) e assinada pelo filho '02' de Jair Bolsonaro, Eduardo, e por aliados do ex-presidente, todos do PL, eles próprios na mira da Justiça - o ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) Alexandre Ramagem, Carla Zambelli e Ricardo Salles. O general Hamilton Mourão, ex-vice-presidente, faz parte da lista (leia abaixo a relação completa.
Eles fazem uma série de pedidos:
- Remessa imediata dos processos do 8 de Janeiro para a Justiça Federal, por 'incompetência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar';
- Relaxamento da prisão de todos os acusados;
- Investigação sobre morte de Cleriston Pereira da Cunha, prisioneiro acusado de participação nos atos radicais e que morreu na Papuda;
- Indenização, paga pelo Estado, à família de Cleriston, pela morte 'enquanto aguardava decisão do STF';
- Indenização a pessoas que ficaram presas no Acre e em Belém após o ataque à praça dos três poderes e cujas ações foram arquivadas;
- Reconhecimento de que o Estado brasileiro violou artigos da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, 'devido à instituição de Tribunal de Exceção no âmbito do Supremo Tribunal Federal, resultando na violação de diversos direitos fundamentais, violando, sobretudo, os direitos à vida, à liberdade e ao devido processo legal';
Segundo a petição entregue à secretária-executiva adjunta da Comissão, María Claudia Pulido, a invasão e depredação das dependências dos Três Poderes foi causada por 'manifestantes descontentes com o resultado das eleições, desarmados e desprovidos de apoio bélico dos órgãos que integram as Forças Armadas'.
Os parlamentares classificam o ato antidemocrático como uma 'baderna coletiva' e argumentam a 'inexistência' de crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
Segundo os deputados e senadores que subscrevem a peça, 'não havia a mínima possibilidade de deposição ou restrição do exercício dos poderes das autoridades legitimadas para o exercício dos Três Poderes da Nação', vez que a ofensiva ocorreu em meio ao recesso do Legislativo e do Judiciário.
"Interpretar que os atos de vandalismo tinham por escopo desencadear intervenção militar das Forças Armadas no governo do país exacerba a competência do órgão julgador", sustentam.
O documento destaca que o STF fez uma 'manobra processual' para julgar os acusados do 8 de janeiro, que não têm foro por prerrogativa de função. Argumenta que Alexandre de Moraes seria 'suspeito' para conduzir os processos, considerando sua condição de 'vítima, investigador e julgador' - essa indicação tem relação com o suposto plano de sequestro do ministro, tornado público pelo próprio magistrado.
Segundo o diretor-geral da Polícia Federal Andrei Rodrigues afirmou ao Estadão, o plano era 'eliminar' Moraes 'das formas mais bárbaras possíveis'. Os parlamentares chamam o relato de 'narrativa extremamente afastada da realidade'.
Outro ponto abordado pelos parlamentares é a morte de Cleriston Pereira da Cunha, o Clezão, preso em flagrante. Ele morreu após sofrer um mal súbito durante banho e sol no Complexo da Papuda, em Brasília, em novembro do ano passado. Em setembro, a Procuradoria-Geral da República havia se manifestado favoravelmente à soltura de Cleriston.
A alegação dos parlamentares à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA é de que a 'inércia do STF, representada pela flagrante omissão de Moraes ao não analisar os reiterados pedidos de conversão da prisão em domiciliar, resultou na morte do acusado'.
Eles citam a prisão de 12 pessoas no Acre e no Pará, no dia 9 de janeiro, por se recusarem a deixar acampamentos montados em frente a quartéis militares e desobediência à ordem de desobstrução de vias públicas.
Os deputados sustentam que os 12 ficaram presos por mais de cem dias e que a Justiça Federal do Acre, após receber os processos encaminhados pelo Supremo, decidiu pelo arquivamento das investigações.
