Foto: Divulgação

O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), e primeiro indicado à Corte durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), será o relator da ação impetrada no STF pelo atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que questiona e pede a inconstitucionalidade de trechos da lei que desestatizou a Eletrobras.

O magistrado ficou com a ação já que há relação com outros dois processos que o ministro analisa e que também questionam a privatização da empresa – estes processos foram apresentados pelo Partido dos Trabalhadores e pelo Podemos.

No entendimento do governo federal, em documento apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU), a União deve ter voto proporcional à sua participação no quadro societário da gigante do setor elétrico.

Na última sexta-feira, 5, o órgão foi ao Supremo e alegou que a limitação do poder de voto de 10% na empresa “afronta os princípios constitucionais de razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência da administração pública”.

A acusação ocorre já que a União detém 43% do controle da empresa, mas segundo trecho da lei que privatizou a Eletrobrás, nenhum poder controlador da antiga estatal poderia ultrapassar os 10%. O órgão, no entanto, ressaltou que a intenção não é reestatizar a Eletrobras, mas rever um tema que, “por certo, deve ser discutido pelo Congresso Nacional, inclusive à luz da jurisprudência dessa Corte”.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, publicou em suas redes que está confiante “de que a Corte devolverá à União a prerrogativa de exercício pleno de seus direitos políticos nessa gigante do setor elétrico nacional”.