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A partir de hoje, dia 1º de janeiro de 2025, diversas mudanças na lei entrarão em vigor no Brasil. O governo federal começará o novo ano sem um Orçamento aprovado e a ausência da lei orçamentária vai impor limites à execução de despesas da União - até que uma proposta seja aprovada pelo Congresso Nacional. Janeiro também marcará o início da vigência de uma série de alterações e novas regras no país.
No primeiro dia do ano também passa a valer o valor do novo salário mínimo, que será de R$ 1.518, um aumento de R$ 106 — equivalente a 7,5%. Com isso, haverá aumento real, acima da inflação. Com o novo valor, quem recebe o salário mínimo ou benefícios vinculados a esse valor — como o seguro-desemprego e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), por exemplo — já recebe o valor reajustado no início de fevereiro.
As novas regras para o mercado de apostas de quota fixa, as bets, passam a valer agora em janeiro. A lei que regulamenta as bets, aprovada pelo Congresso Nacional em 2022, estipula pagamento de impostos e traz uma série de regras para que essas empresas possam operar no Brasil. Elas terão que estar hospedadas no Brasil, para facilitar a fiscalização e somente empresas autorizadas poderão operar no país.
Ao todo, 104 empresas, que podem gerenciar até três sites diferentes, registraram requerimento de autorização ao Ministério da Fazenda para operar no Brasil. Há, ainda, 33 empresas que receberam autorização do governo federal para atuar somente em nível estadual.
Já estão valendo regras mais rígidas para o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), que é pago, no valor de um salário mínimo por mês, as pessoas com deficiências e idosos com 65 anos - ou mais - que não têm condições de se sustentar ou serem sustentados pela família.
Pelas novas regras, é preciso considerar todos os rendimentos brutos mensais dos membros da família que vivem na mesma casa, independentemente do parentesco ou da relação entre os membros. A nova lei faz uma ressalva: o BPC recebido por uma pessoa da família não entra no cálculo. Os cadastros devem ser atualizados, no máximo, a cada 24 meses. E que a biometria é obrigatória, exceto quando o próprio poder público não conseguir implementar a tecnologia naquela localidade.
A emenda restringirá gradativamente o acesso ao abono salarial — uma espécie de 14º salário pago pelo governo a trabalhadores pobres. Em 2025 terá direito ao benefício, o trabalhador que recebeu dois salários mínimos do ano-base, que será 2023 (equivalente a R$ 2.640). A partir de 2026, o valor para ter acesso ao abono será corrigido pela inflação. A regra de transição vai chegar a um ponto em que, para ter acesso ao abono salarial, o trabalhador só poderá ganhar um salário mínimo e meio. Ou seja, o acesso ficará mais restrito.
Na terça-feira (31), Lula sancionou a lei que cancela o retorno do seguro obrigatório de veículos terrestres — antes chamado de DPVAT e rebatizado para SPVAT. Com isso, o seguro não será cobrado em 2025.
