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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta segunda-feira (20) o arquivamento das apurações contra o ex-presidente Jair Bolsonaro no processo sobre a ‘Abin Paralela’. A medida acolhe o parecer da Procuradoria-Geral da República, que apontou a existência de condenação prévia pelos mesmos fatos.
Além de fechar a apuração contra o ex-mandatário, a decisão estendeu o arquivamento aos nomes de Alexandre Ramagem, Giancarlo Gomes Rodrigues e Marcelo Araújo Bormevet. O magistrado ressaltou que os quatro citados já receberam penas na Primeira Turma da Corte.
O relator determinou a remessa dos autos para a Justiça Federal no Distrito Federal, sob jurisdição do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A transferência atinge investigados sem foro privilegiado, entre os quais consta Carlos Bolsonaro, filho do ex-presidente.
A Procuradoria-Geral da República manifestou que os fatos pendentes envolvem supostos ilícitos contra a Administração Pública sem ligação direta com autoridades de foro especial.
Moraes ordenou o arquivamento das acusações e o cancelamento dos indiciamentos da Polícia Federal contra cinco investigados. O ministro identificou ausência de justa causa para dar continuidade ao procedimento criminal contra Alessandro Moretti, Luiz Carlos Nóbrega Nelson, Luiz Fernando Corrêa, José Fernando Moraes Chuy e Lucio de Andrade Vaz Parente.
O documento assinala que as acusações formuladas contra esses cinco nomes apresentavam conclusões genéricas, sem descrição concreta de condutas ilícitas ou dolo específico.
A decisão do Supremo Tribunal Federal autorizou ainda o compartilhamento integral do material apurado com o Inquérito 4.781. O relator fundamentou a medida na conexão entre as ações atribuídas ao núcleo político e a propagação de conteúdos falsos contra a instituição.
