O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski.- Foto: Fellipe Sampaio /SCO/STF
O Ministério da Justiça respondeu a pedido de quatro governadores do Sul e do Sudeste para suspender o decreto que regula o uso das forças policiais no Brasil, publicado na terça-feira (24). Em nota divulgada neste sábado (28), a Pasta afirma que o Decreto 12.341 é um "texto de consenso" que foi construído a partir de um "amplo debate entre o governo federal, representantes dos entes federados, dos órgãos de segurança pública e da sociedade civil".
Governadores que fazem parte do Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud) afirmam que o decreto "beneficia o crime organizado" e , "na prática, bloqueia a autonomia dos estados, num claro sinal de violação da Constituição brasileira”.
O documento foi assinado pelos governadores de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos); do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL); de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), e do Paraná, Ratinho Júnior (PSD). Os outros governadores que fazem parte do Cosud – Eduardo Leite (PSDB), do Rio Grande do Sul, Jorginho Mello (PL), de Santa Catarina, e Renato Casagrande (PSB), do Espírito Santo – não assinaram a nota.
Segundo os governadores, as novas normas punem os policiais que arriscam a vida diariamente no combate ao crime. Para o Ministério da Justiça, o decreto põe fim à insegurança jurídica para as forças policiais e faz parte da atribuição do Executivo de regulamentar as diretrizes da Lei º 13.060, de 2014.
O Ministério da Justiça diz, ainda, que o decreto que estabelece o uso progressivo da força, dando prioridade a métodos de baixa letalidade, foi discutido em um grupo de trabalho durante 12 meses.
De acordo com a pasta, participaram da elaboração membros do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime no Brasil, do Comitê Internacional da Cruz Vermelha, do Instituto Sou da Paz e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Mas também integrantes do Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública; do Conselho Nacional de Comandantes-Gerais das Polícias Militares; do Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil; do Conselho Nacional do Ministério Público; do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais e da Associação dos Guardas Municipais do Brasil. A Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal também integraram o Grupo de Trabalho.
O Ministério da Justiça diz que a padronização dos procedimentos dá "amparo técnico e legal" para o desempenho das funções policiais e fortalece as instituições responsáveis pela segurança pública.
O documento publicado pelo governo federal foi elaborado para tentar regular o uso da força policial e estabelece que a arma de fogo de um policial só poderá ser usada como último recurso. E não deverá ser utilizada contra pessoas desarmadas, em fuga ou um veículo que desrespeite o bloqueio.
O decreto já está em vigor, mas ainda precisa de normas complementares a serem editadas pelo Ministério da Justiça.
A intenção é que portarias internas estabeleçam critérios mais claros para punir policiais envolvidos em ações violentas. “Não existe uma norma específica, hoje é tudo baseado na doutrina do bom senso”, disse um integrante da pasta ao SBT News.
A expectativa é que, com uma melhor definição de responsabilidades, as chances de impunidade em caso de excessos possam diminuir. O governo acredita que o afastamento imediato dos policiais envolvidos no caso é uma resposta inicial.
O decreto define responsabilidade para cada um dos órgãos de segurança federal, como a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Federal, a Força Nacional, além de vincular repasses de recursos para adoção das medidas pelas policias militares, civis e guardas municipais.
