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A Justiça alagoana determinou a suspensão do concurso público da Prefeitura de São Sebastião, no interior de Alagoas. As provas estavam previstas para acontecer no dia 22 de dezembro. De acordo com o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL), foram encontradas irregularidades no certame. A decisão foi divulgada nesta sexta-feira (13).
O juiz Jonathan Araújo, da comarca municipal, explicou que a empresa contratada para a realização do concurso tem um histórico de irregularidades em outros certames.
"A retomada do concurso apenas poderá ocorrer mediante prévia autorização judicial, após o saneamento dos vícios e comunicação ao juízo. Falta de expertise técnica e aparente inépcia da instituição contratada, reforçando a necessidade de rigoroso controle judicial sobre a execução do certame para evitar prejuízos aos candidatos e à própria administração pública", explica o juiz.
O TJ-AL informou ainda que o município deverá contratar uma banca examinadora mediante licitação ou dispensa com efetivo preenchimento dos requisitos legais. Além disso, um novo edital deverá ser publicado com a previsão expressa dos membros da banca e da eventual comissão do concurso.
O concurso também deve respeitar as cotas de negros e pessoas com deficiência e o novo edital deve especificar o conteúdo completo de todas as disciplinas e detalhamentos relativos ao cargo de procurador municipal.
Em caso de descumprimento, a Prefeitura de São Sebastião poderá pagar uma multa diária no valor de R$ 20 mil. Caso acumule, essa multa é limitada inicialmente a R$ 300 mil.
De acordo com o TJ-AL, a suspensão atende a pedido da Defensoria Pública de Alagoas.