O texto, que tramita há quase dez anos no Congresso, foi aprovado por unanimidade no Senado no início de setembro.

Em resumo, o projeto obriga empresas que vivem da sonegação a pagar os impostos antecipadamente, antes mesmo de comercializar seus produtos. A medida é vista como um golpe direto nos chamados devedores contumazes, que transformaram a inadimplência fiscal em estratégia de negócio.

Se aprovada, a lei pode atingir diretamente a Refit, antiga refinaria de Manguinhos, no Rio de Janeiro. A empresa está sob investigação da Receita Federal por ser considerada uma devedora contumaz, suspeita de manter uma refinaria “fantasma” para se beneficiar de incentivos tributários.

Somando os débitos nos dois principais estados onde atua, a Refit deve cerca de R$ 21 bilhões - R$ 8,1 bilhões em São Paulo e R$ 13 bilhões no Rio de Janeiro.

Os governos desses estados tratam a Refit de maneiras bem distintas. Em São Paulo, o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) determinou que quem comprasse combustível da Refit seria considerado devedor solidário, ou seja, passaria a responder pela dívida tributária.

Já no Rio de Janeiro, o governador Cláudio Castro (PL) pediu a reabertura da refinaria, interditada pela Agência Nacional do Petróleo (ANP). O procurador-geral do estado, Renan Miguel Saad, alegou que o fechamento temporário do local causaria “relevante prejuízo aos cofres públicos”.