O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) emitiu um alerta para os empregadores com relação a possíveis pendências trabalhistas relacionadas a irregularidades de FGTS e identificadas no aplicativo FGTS Digital.
Em orientação publicada nessa segunda-feira (1º/6), a Secretaria de Inspeção do Trabalho esclareceu que a empresa precisa ficar atenta e verificar se recebeu alguma Notificação para Solução de Pendência Trabalhista (NSP).
Trata-se de um aviso oficial prévio, informando que existe pendência e como proceder para quitar ou parcelar a dívida.
Se findado o prazo e condições da NSP e a pendência da empresa persistir, o órgão fiscalizador poderá então enviar, a qualquer tempo, uma nova notificação, desta vez cobrando o débito.
É a Notificação de Lançamento do FGTS Confessado – NLFC, que é seguida de posterior encaminhamento para inscrição na dívida ativa, sem prévia notificação para apresentação de documentos. Neste caso, não cabe mais apresentação de impugnações, retificações ou questionamentos quanto aos valores lançados.
Segundo o MTE, “as informações prestadas nos sistemas de escrituração digital (eSocial e FGTS Digital) constituem declaração e reconhecimento dos créditos delas decorrentes, caracterizam confissão de débito e constituem instrumento hábil e suficiente para a cobrança do crédito de FGTS”, informou.
