Os ministros Gleisi Hoffmann e Ricardo Lewandowski em entrevista coletiva no Palácio do Planalto. — Foto: Reprodução/TV Globo

O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski,  informou que o governo concluiu o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública a ser enviado ao Congresso e incluiu as guardas municipais entre os órgãos de segurança pública previstos na Constituição.

Segundo o ministro, as guardas ficarão responsáveis pelo "policiamento urbano, ostensivo e comunitário" e terão "o controle externo do Ministério Público." Lewandowski destacou que a alteração no texto até então em debate ocorreu após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a atuação das guardas municipais.

"Depois da última decisão do Supremo Tribunal Federal, nós incluímos as guardas municipais dentre os órgãos constitucionais que integram o sistema de segurança pública. Nós deixamos também claro na Constituição, baseado na decisão da Suprema Corte do país, que as guardas municipais farão o policiamento urbano, o policiamento ostensivo e comunitário e terão o controle externo do Ministério Público", afirmou o ministro da Justiça.