Já está em vigor a lei que proíbe a comercialização, queima, soltura, armazenamento e o transporte de fogos de artifício de estampido e, de qualquer artefato pirotécnico ruidoso, no estado de Alagoas. A sanção do governador Paulo Dantas (MDB) à regra aprovada na Assembleia Legislativa, no fim do ano passado, foi publicada na edição extraordinária do Diário Oficial do Estado (DOE), da segunda-feira (15). Porém, os efeitos da regra somente serão aplicados daqui a dois anos.

Conforme a lei aprovada e sancionada, a proibição se aplica a ambientes fechados e abertos, em áreas públicas ou locais privados. Os fogos que produzem efeitos apenas visuais, sem qualquer ruído, estão liberados para utilização.

De acordo com o texto, em caso de descumprimento, o infratora está sujeito a multa que pode alcançar 20% do faturamento bruto do último exercício fiscal (no caso de pessoa jurídica) e pagamento entre R$ 2.500 e R$ 15 mil (pessoas físicas). Em caso de reincidência, os valores serão dobrados. Além disso, poderão ter que responder pelo crime de maus-tratos e reparação do dano moral, seja individual e coletivo, contra pessoas ou animais.

Um detalhe que merece atenção é que permanece permitida a produção, armazenamento, transporte e comercialização de artefatos com estampido em Alagoas, desde que sejam fabricados aqui e se destinem à exportação para outros estados.

A lei foi criada pelo ex-deputado estadual Léo Loureiro (MDB) sob a perspectiva de contribuir com o bem-estar de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), idosos, crianças e animais.