Renan Filho, Governador de Alagoas

Renan Filho, governador de Alagoas, vetou o Projeto de Lei que facilitaria o acesso dos pequenos produtores rurais alagoanos ao benefício da isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica.

O Projeto de Lei de nº 394/2020 é de autoria da deputada estadual Jó Pereira (MDB) e ajudaria os produtores que se enquadram na faixa de consumo de três mil Kwh mensais.

O veto foi publicado na edição desta quinta-feira (26) do Diário Oficial do Estado (DOE). Renan Filho justificou que, ao tratar sobre questão tributária, a matéria invade a competência do Poder Executivo, padecendo, portanto, de inconstitucionalidade formal.

Além desses motivos, o governador também informou que ao dispor sobre a redução de alíquota de ICMS no fornecimento de energia, bem como sobre a isenção da referida mercadoria, o PL também possui vício de inconstitucionalidade material, por afrontar à Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975.