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Vinte parlamentares republicanos dos Estados Unidos encaminharam um ofício ao chefe do Escritório do Representante Comercial da Casa Branca (USTR), Jamieson Greer, pedindo a adoção de novas medidas retaliatórias contra o Brasil em razão do projeto de lei que regulamenta e promove regras mais rígidas às big techs.
A iniciativa é liderada pelos congressistas Adrian Smith, do estado de Nebraska, e Jim Jordan, de Ohio, e conta com a assinatura de outros 18 parlamentares. O documento foi enviado nesta quinta-feira (23), mesmo dia em que o governo norte-americano anunciou uma nova tarifa de 12,5% sobre produtos brasileiros, que se soma à alíquota anterior de 25%.
"Solicitamos que assegure que a Lei de Concorrência Leal para Mercados Digitais seja abordada em todas as negociações comerciais com o Brasil. Estamos prontos para apoiar sua Administração em seus esforços contínuos para garantir tratamento justo e mercados abertos para provedores de serviços, inovadores e criadores digitais americanos", diz um trecho do documento.
No ofício, os parlamentares criticam especialmente o Projeto de Lei nº 4.675/2025, que regulamenta os mercados digitais e amplia os poderes do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) para atuar em casos de práticas anticoncorrenciais de empresas de tecnologia. Segundo os republicanos, a proposta segue uma linha semelhante à regulamentação adotada pela União Europeia.
O projeto amplia significativamente as competências do Cade e cria uma superintendência específica para analisar negócios no setor digital. Uma das principais mudanças é a possibilidade de o órgão atuar de forma preventiva, antes que aquisições ou movimentos de mercado causem danos à concorrência. Atualmente, o Cade atua, em regra, após a ocorrência dessas práticas.
