AO VIVO
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) determinou o encaminhamento para apuração de um processo que investiga possíveis irregularidades no registro de veículos em Alagoas. O despacho foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira (20) e trata de denúncia envolvendo o registro de automóveis em nome de terceiros sem autorização.
De acordo com o documento, a PGE aprovou parecer jurídico que confirma a existência de indícios de irregularidades em processos de primeiro emplacamento, incluindo possível uso indevido de dados pessoais e fraude documental. A manifestação foi elaborada com base em análise da Coordenadoria Jurídica do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-AL).
A ementa do parecer destaca que, mesmo com a exoneração de uma servidora possivelmente ligada ao caso, a apuração dos fatos deve continuar normalmente, em respeito ao princípio da legalidade e ao interesse público. O texto também reforça a aplicação do princípio da autotutela administrativa, que permite à administração pública revisar seus próprios atos quando há indícios de ilegalidade.
Ainda segundo o despacho, deverá ser instaurado procedimento administrativo específico para verificar a validade dos registros veiculares sob suspeita, assegurando o direito ao contraditório e à ampla defesa aos envolvidos.
Caso sejam comprovadas fraudes ou irregularidades, os registros de veículos poderão ser anulados. O documento também prevê o encaminhamento do caso às autoridades competentes, caso sejam identificados indícios de crimes.
O processo foi encaminhado ao Detran de Alagoas, que ficará responsável pelas providências cabíveis e pela condução das investigações administrativas.
