Deputados alagoanos votam hoje Projeto de Lei que pode multar quem não usar máscara

Na sessão desta terça-feira (23), os deputados alagoanos irão colocar em votação o Projeto de Lei que prevê uma multa para o alagoano que não usar máscara nos espaços públicos.

Ao anunciar a regressão do estado todo para a fase vermelha, na terça (16), o governador Renan Filho (MDB) fez um apelo aos deputados para que o projeto fosse votado com urgência.

Os deputados estaduais fizeram quatro emendas ao texto original: duas modificativas, uma aditiva e uma supressiva, todas de autoria da deputada Jó Pereira (MDB). A reunião foi comandada pelo presidente da CCJ, deputado Paulo Dantas (MDB).

As principais alterações no texto original foram:

• Caberá a imposição de multa, na forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo estadual, ao estabelecimento público e/ou privado que esteja em funcionamento durante a situação de emergência causada pela pandemia da Covid-19, no qual seja constatado a não utilização de máscara de proteção, profissionais/industriais ou caseiras, por seus funcionários durante a prestação de serviço laboral.

• Nos estabelecimentos que tenham como atividade consumo de gêneros alimentícios e bebidas, fica facultado ao consumidor o uso de máscara enquanto estiver sentado em local reservado ao consumo, respeitando o distanciamento, devendo utilizá-la sempre que se levantar.

• O cidadão que descumprir a obrigatoriedade contida na presente lei, estará sujeito a multa, na forma a ser definida em regulamento do Poder Executivo estadual.

• Suprime os incisos I e II e o parágrafo único do artigo 4º. O inciso I falava em advertência quando da primeira autuação da infração, e o inciso II dizia da possibilidade de multa, que variava de R$ 1.000,00 até 100.000,00, dependendo do porte do empreendimento e das circunstâncias da infração. Já o parágrafo único falava que na reincidência, a multa seria aplicada em dobro.