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O presidente do Conselho Estadual de Segurança Pública – Conseg, juiz Maurício César Brêda Filho, encaminhou ao Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE/AL) a Resolução nº 003/2024, que recomenda aos órgãos que compõem a Segurança Pública que impeçam a atuação de integrantes das forças policiais como seguranças particulares de candidatos ou de qualquer outro cidadão, exceto quando houver autorização expressa do Conselho.

A Resolução do Conseg recomenda que os órgãos reforcem a fiscalização sobre possíveis vínculos entre policiais e candidatos e/ou autoridades, coibindo suas atuações como seguranças particulares. O documento ainda orienta que as autoridades competentes devem ser comunicadas quando irregularidades forem identificadas, para posterior instauração de procedimentos administrativos e apuração de responsabilidades.

O Conselho orienta, ainda, que os policiais autorizados a prestar serviços de segurança a autoridades, restrinjam-se apenas à segurança pessoal, sem envolvimento político-partidário.

“As medidas previstas nesta Resolução visam garantir a lisura do pleito eleitoral e o interesse público, prevenindo abusos de poder e conflitos que possam perturbar o eleitorado. Esperamos que a implementação destas diretrizes sejam rigorosas, com consequências claramente definidas antes descumprimento, para manter a confiança pública na integridade das forças de segurança e do processo eleitoral”, pontuou o juiz Maurício Brêda.

O Conseg ainda recomenda que as instituições – Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Secretaria de Ressocialização Social e Polícia Civil – publiquem a Resolução em seus respectivos boletins oficiais e sites institucionais.