O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (17) um projeto de resolução que autoriza o uso de emendas parlamentares coletivas para o pagamento de profissionais da saúde. A medida visa aumentar a efetividade da assistência pública e cumprir determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à transparência e rastreabilidade na execução orçamentária das emendas. O texto segue agora para promulgação.

As regras atuais determinam que ao menos 50% do valor das emendas parlamentares sejam aplicados em ações e serviços públicos de saúde, mas veda a sua utilização para o custeio de folhas de pagamento de servidores.

Segundo o projeto, as emendas “poderão ser utilizadas para pagamento de despesas com pessoal ativo, desde que se refiram a profissionais da saúde diretamente envolvidos na prestação de serviços dessa natureza”.

O texto também veda a apresentação de emendas cuja execução resulte em transferências voluntárias, convênios ou instrumentos similares para mais de um ente federativo ou entidade privada — medida que visa coibir desvios e garantir o controle da destinação dos recursos.

A proposta foi apresentada pelas mesas diretoras da Câmara e do Senado na última sexta-feira (13), com relatoria do senador Eduardo Gomes (PL-TO).

Atualmente, a Constituição Federal proíbe que emendas parlamentares individuais sejam utilizadas para pagamento de pessoal ou encargos sociais nas áreas de saúde e educação. No entanto, o novo texto trata especificamente das emendas coletivas (de bancada), permitindo que elas sejam direcionadas a fundos estaduais e municipais de saúde, com foco em ampliar a capacidade de atendimento do SUS.

Durante a tramitação, o Congresso rejeitou uma emenda proposta pelo deputado Thiago Joaldo (PP-SE), que pretendia alterar a Resolução nº 1/2006-CN. A ideia era agilizar o repasse de emendas parlamentares a entidades privadas sem fins lucrativos na área da saúde, garantindo que hospitais e outras unidades filantrópicas recebessem os recursos em tempo hábil para prestar serviços essenciais. No entanto, o Congresso entendeu que essa mudança deve ser tratada por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e não por resolução interna do Senado Federal.

A Resolução nº 1/2006-CN regulamenta o processo de apresentação, aprovação e execução de emendas ao orçamento no âmbito do Congresso Nacional. Ela define os critérios de destinação dos recursos das emendas parlamentares, incluindo prazos, regras de repasse e prestação de contas. A norma visa garantir controle e legalidade no uso do dinheiro público, sendo referência para a tramitação de emendas no Legislativo.