Portaria da Fazenda traz regras sobre como bancos devem agir em relação a bets ilegais | Divulgação/Bruno Peres/Agência Brasil

A Comissão de Esporte (CEsp) do Senado aprovou nesta quarta-feira (28) um projeto que estabelece restrições à publicidade das chamadas “bets” — empresas de apostas de quotas fixas, que se popularizaram no Brasil por meio de transmissões esportivas e redes sociais. O texto segue agora para análise de outras comissões.

O objetivo do projeto é mitigar os impactos sociais negativos das apostas, especialmente entre jovens e públicos vulneráveis. Para isso, a proposta determina uma série de limitações sobre quando, como e por quem esse tipo de propaganda pode ser veiculado.

Entre as principais medidas está a proibição da participação de atletas, artistas, comunicadores, influenciadores digitais e autoridades em ações de marketing dessas empresas. Ex-atletas só poderão participar se tiverem mais de cinco anos longe dos esportes.

A restrição também se estende ao uso de personagens, animações e recursos audiovisuais — inclusive aqueles gerados por inteligência artificial — que possam transmitir a ideia de êxito pessoal ou glamour associado às apostas.

Além disso, a veiculação de propagandas será restrita ao período entre 21h e 6h, e não será permitida durante partidas esportivas. A exceção são os cinco minutos antes e os cinco minutos após transmissões de eventos esportivos ao vivo, nos quais a publicidade poderá ser exibida — mas ainda assim sem menção às "odds" (cotações de apostas).

As regras impõem a obrigatoriedade de avisos de desestímulo ao jogo e alertas sobre os riscos da atividade, nos moldes do que ocorre com a publicidade de bebidas alcoólicas e cigarro.

Outras diretrizes importantes:

• Nas redes sociais, os conteúdos publicitários só poderão ser exibidos para usuários maiores de 18 anos;
• Patrocínios a programas de rádio, TV ou plataformas digitais serão permitidos, mas sem inserção de mensagens publicitárias durante a programação;
• A publicidade em arenas e estádios será proibida, salvo quando a empresa de apostas detiver os direitos de nome do local;
• Uniformes esportivos só poderão ter um patrocinador de apostas, e roupas infantis não poderão estampar esse tipo de marca.

A proposta foi bem recebida por parlamentares preocupados com o crescimento das apostas online e o impacto social da sua publicidade agressiva, especialmente entre os mais jovens.

O texto ainda deve passar por outras comissões antes de seguir para votação em plenário, mas representa um passo importante na regulamentação da atuação das "bets" no mercado publicitário brasileiro.