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A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 544/2026, que obriga os órgãos de trânsito a enviarem imagens que comprovem infrações registradas por câmeras de videomonitoramento, como uso de celular ao volante e falta do cinto de segurança. A proposta busca ampliar a transparência nas autuações e ainda precisa ser aprovada pelo plenário da Câmara e pelo Senado para entrar em vigor.
Pelo texto aprovado, as notificações de multas aplicadas por câmeras de monitoramento deverão ser acompanhadas da imagem que comprova a infração, nos mesmos moldes do que já ocorre com as autuações por excesso de velocidade registradas por radares.
Segundo o relator da proposta, deputado Danilo Forte (União-CE), a ausência de comprovação visual imediata gera insegurança jurídica e desconfiança entre os motoristas, que acabam sendo penalizados sem acesso prévio aos elementos que fundamentam a infração.
Atualmente, conforme especialistas, os condutores precisam solicitar administrativamente as imagens ao órgão de trânsito responsável durante o processo de defesa da autuação.
As câmeras utilizadas nesse tipo de fiscalização passaram a contar com inteligência artificial para identificar infrações como o uso de celular ao volante e a falta do cinto de segurança. Os equipamentos funcionam dia e noite, analisam imagens em tempo real e conseguem registrar detalhes mesmo em veículos trafegando a altas velocidades. Antes da aplicação da multa, as ocorrências são revisadas por agentes de trânsito.
Em Ribeirão Preto (SP), uma das primeiras regiões a adotar o sistema, mais de 20 mil infrações foram registradas entre julho e novembro de 2025, incluindo mais de mil por uso do celular e quase 17 mil por falta do cinto de segurança. Segundo a concessionária responsável, a implantação da tecnologia contribuiu para uma redução de 30% nos acidentes nas rodovias monitoradas.
