Segundo Motta, apesar do impacto fiscal relevante, a medida tem potencial para estimular a economia - (crédito: Marina Ramos/Camara dos Deputados)
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), instituiu uma comissão especial para analisar o projeto de lei que atualiza os limites de faturamento do microempreendedor individual (MEI) e de empresas enquadradas no Simples Nacional. A proposta já teve urgência aprovada pelo plenário e agora será debatida em colegiado específico.
O texto prevê a ampliação do teto de receita bruta anual para diferentes categorias empresariais. No caso das microempresas, o limite passaria para R$ 869,4 mil, enquanto empresas de pequeno porte poderiam faturar até R$ 8,69 milhões por ano. Para os microempreendedores individuais, o novo teto chegaria a R$ 144,9 mil anuais.
Além disso, a proposta estabelece a correção anual desses valores com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), buscando evitar a defasagem dos limites ao longo do tempo. Atualmente, o enquadramento como MEI é permitido para quem fatura até R$ 81 mil por ano.
O projeto também amplia as regras de contratação para microempreendedores. Caso seja aprovado, o MEI poderá empregar até dois trabalhadores, enquanto hoje a legislação permite apenas um. Os contratos deverão respeitar o salário mínimo ou o piso da categoria, e será possível a contratação temporária em situações de afastamento legal.
A relatoria da proposta ficará a cargo do deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), enquanto a presidência da comissão será exercida pela deputada Any Ortiz (PP-RS). O colegiado será responsável por aprofundar o debate e apresentar um parecer sobre o texto.
Segundo Motta, apesar do impacto fiscal relevante, a medida tem potencial para estimular a economia. Em manifestação pública, o presidente da Câmara defendeu a urgência da proposta e afirmou que a intenção é ampliar a geração de empregos, elevar a renda e aumentar a arrecadação, garantindo que o tema seja discutido com responsabilidade e participação dos setores envolvidos.