presidente da Câmara, vereador Emílio Ferro (PP)

Em sessão realizada na manhã desta quinta-feira (23), a Câmara Municipal de Minador do Negrão aprovou a adequação à emenda constitucional 102/2019, (reforma da previdência), que institui o regime de previdência complementar (RPC), cujos municípios optantes pelo denominado Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), devem se adequar, sob pena de não terem renovado o Certificado de regularidade previdenciária (CRP), emitido pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, tendo como consequência a inclusão do município no CAUC - Cadastro de inadiplentes.

Por imposição de regra, os Municípios devem estabelecer o desconto de 14% de modo que, os futuros servidores concursados - a partir da vigência do RPC - Data limite de 13/11/2021, obrigatoriamente terão contribuição e aposentadoria limitada ao teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS/INSS).

Após uma breve explanação por parte do consultor previdenciário Cláudio Almeida, o vereador Elzimar Barros (PTB), pediu vista ao processo, o que causou certo desconforto aos demais vereadores que defendiam a imediata aprovação do projeto, visto a proximidade do prazo final definido pelo Governo Federal para a referida adequação.

O presidente da Câmara, vereador Emílio Ferro (PP), Colocou em votação o pedido de vista que foi rejeitado por maioria absoluta. "A não adequação implica em uma severa punição para o nosso município, para o nosso povo, vamos cumprir a lei e não travar a administração municipal". Enfatizou Emílio.

prefeito Josias Aprígio (PP)

Durante a sessão o prefeito Josias Aprígio (PP), compareceu ao plenário e foi convidado pelo presidente da casa a fazer uso da tribuna. Aprígio fez um breve desabafo e pediu união em prol de uma administração integrada e atuante. "Eu não sou inimigo de vocês e vocês não são meus inimigos, percebo que as vezes sou tratado como inimigo, o que eu quero é dar as mãos a vocês para que juntos consigamos ajudar nosso povo, como foi a minha promessa e a promessa de vocês ".

Josias destacou ainda a competente atuação da Câmara nesta legislatura e a forma que o vereador Emílio Ferro vem conduzindo o parlamento municipal.

A sessão contou com a presença de secretários municipais e populares.