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Na última segunda-feira, 14 de julho de 2025, três casos distintos de entrega de veículo automotor a pessoa não habilitada foram registrados por guarnições da Polícia Militar em municípios do interior de Alagoas. As ocorrências ocorreram em Estrela de Alagoas, Cacimbinhas e Igaci, resultando na lavratura de Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCOs) contra os proprietários das motocicletas.
Por volta das 11h06, a guarnição RP 08 realizava patrulhamento no Centro da cidade quando abordou um motociclista. Ao verificar a documentação, constatou-se que o condutor não possuía Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Questionado, ele afirmou que o veículo pertencia ao seu patrão, para quem trabalha realizando entregas de ração e bebidas. O proprietário foi chamado ao local e confirmou que o trabalhador inabilitado usava regularmente a motocicleta para prestar serviços. Diante da infração, foi lavrado um TCO e um auto de infração de trânsito. A moto foi liberada para um condutor habilitado.
Mais tarde, às 17h33, durante a operação "Guardião das Estradas", a guarnição RP 09 flagrou um adolescente de 15 anos transitando sem capacete em uma motocicleta no Centro da cidade. Ao ser abordado, ele informou que realizava uma entrega de lanche a mando do patrão, o senhor M.C.C.N., que posteriormente compareceu e confirmou a versão do menor. Foram lavrados autos de infração por condução sem CNH, sem uso de capacete e por entrega de veículo a pessoa inabilitada. O patrão assinou um termo de compromisso para comparecer à Justiça quando intimado. A motocicleta foi entregue a um condutor habilitado.
Já às 18h06, na zona urbana de Igaci, a guarnição RP 07 visualizou um jovem conduzindo uma Honda Pop 100. Durante a abordagem, confirmou-se que o condutor, J.M.B.S., de 16 anos, não possuía habilitação. A responsável legal pelo menor foi acionada e orientada quanto à infração cometida. Foi lavrado um TCO com base no artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que proíbe permitir ou confiar a direção de veículo a pessoa não habilitada. A motocicleta foi liberada a um condutor habilitado devidamente identificado.
As três ocorrências evidenciam uma prática recorrente e ilegal em municípios do interior: a utilização de menores ou pessoas sem habilitação para serviços de entrega, colocando em risco a segurança no trânsito. Os responsáveis legais foram notificados e deverão responder judicialmente pelas infrações cometidas. As ações fazem parte do esforço contínuo das forças de segurança para coibir condutas irregulares nas vias públicas e reforçar o cumprimento da legislação de trânsito.