Lei prevê restituição de valores recolhidos em 2021. — Foto: Divulgação

A Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) sancionou uma lei que acrescentou veículos de turismo a lista de isenções do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A sanção foi publicada no Diário Oficial da ALE da última sexta-feira (15) e desde a publicação, alteram a lei 6.555/2004.

Agora, veículos de empresas inscritas no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur) e que atendam as exigências da Secretaria da Fazenda de Alagoas ficam isentos de pagar o imposto.

A alteração da legislação é de autoria do Governo do Estado e em uma das justificativas do projeto, o autor considerou que o Turismo é uma das “principais forças da economia estadual” e uma das “principais fontes de geração de emprego e renda” em Alagoas.

A lei ainda prevê a “restituição dos valores eventualmente recolhidos para o ano de 2021”.