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A Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) tornou lei um projeto que exige do presos com tornozeleira eletrônica pagamento pelo uso e manutenção do equipamento. A lei foi publicada no Diário Oficial do Poder Legislativo na terça-feira (21), mas com prazo de 90 dias para que seja regulamentada. O Governo do Estado diz que a legislação é inconstitucional.
"O preso ou apenado que tiver contra si medida cautelar ou sentença judicial que imponha o uso de monitoramento eletrônico deverá arcar com as despesas referentes a cessão onerosa do equipamento eletrônico de monitoramento bem como as despesas de sua manutenção", diz o artigo 1º do texto da lei.
O Projeto de Lei, de autoria do deputado estadual Cabo Bebeto (PL), tramitou, foi aprovado pelos deputados e encaminhado para apreciação do então governador Renan Filho (MDB), que vetou integralmente o texto. Devolvido ao Legislativo, o presidente da ALE, Marcelo Victor (MDB), promulgou a lei.
A legislação regulamenta ainda que o Estado de Alagoas “providenciará a instalação do equipamento de monitoramento eletrônico em até 24 horas após a comprovação do pagamento pelo preso ou apenado” e que, ao final do cumprimento da medida cautelar, o preso fica obrigado a entregar o equipamento "em perfeitas condições de uso e sem qualquer ônus ou ressarcimento dos valores pagos".
