Câmara de Vereadores de Arapiraca

Sessão ordinária na Câmara Municipal de Arapiraca realizou, na noite desta quinta-feira (8), aprovou por unanimidade o Projeto de Lei que autoriza o poder executivo a firmar acordo nos Processos Judiciais 0183-04 de 2016 e 8.02058 e 0707195-62.2015 e 8.020058, que tramitam na 4ª Vara Cível da Comarca de Arapiraca, que trata dos 60% do rateio dos Precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), para os professores de Arapiraca.

Os dezessete vereadores assinaram, de maneira pioneira, o parecer que pede homologação de sentença pela justiça, em favor do rateio, para que a prefeitura possa efetuar o repasse dos 60% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), para os professores.

O Rateio feito em anos anteriores é um direito dos professores, assim entendem os vereadores e o prefeito Rogério Teófilo, mas a Justiça determinou, a suspensão desse repasse para os Professores.

O presidente da Câmara, vereador Jairo Barros, disse após a aprovação que “a decisão dos vereadores aprovando o rateio será encaminhada a justiça para deliberação dos recursos”.