O presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), desembargador Fábio Bittencourt, derrubou nesta sexta-feira (6) a liminar que impedia a posse de Otávio Lessa como diretor-presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Alagoas (Arsal). A decisão restabelece a eficácia do decreto de nomeação e permite que o procedimento de posse avance, após pedido apresentado pelo Governo de Alagoas e pela agência.
A liminar havia sido concedida pelo juiz plantonista Léo Dennisson Bezerra de Almeida, em ação popular ajuizada pelo governador eleito JHC. A medida suspendia o Decreto Estadual nº 113.415/2026, impedia a posse e o exercício do cargo e previa multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento.
Ao analisar o pedido, Bittencourt considerou que a indicação de Otávio Lessa seguiu o procedimento previsto na legislação estadual: ele foi indicado pelo Executivo, passou por sabatina e teve o nome aprovado pela Assembleia Legislativa. Segundo o desembargador, não foram apresentadas provas concretas de ilegalidade ou desvio de finalidade que justificassem a suspensão da nomeação nesta fase do processo.
O presidente do TJAL também questionou a concessão da liminar durante o plantão judicial, por considerar que não ficou demonstrada uma situação de urgência que exigisse a análise fora do expediente regular. A decisão apontou “indícios de teratologia” na atuação do magistrado e determinou o envio de cópia do processo à Corregedoria-Geral da Justiça, para avaliação das providências cabíveis.
Bittencourt ainda rejeitou o pedido de suspeição apresentado por JHC, que alegava possível impedimento do desembargador por sua participação anterior na formação da legislação da Arsal. A decisão não encerra a ação popular, e a legalidade da nomeação ainda poderá ser discutida no julgamento do mérito.
