A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz) intimou a Lojas Insinuante e empresas relacionadas a recolher R$ 660.427,56 referentes a débitos de ICMS e multas. A cobrança foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira (20).
Do valor total, R$ 330.213,78 correspondem ao imposto, enquanto a outra metade se refere à multa aplicada pelo Fisco. O débito ainda deverá ser atualizado até a data do pagamento.
A decisão foi tomada pela 2ª Câmara do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais (Tate), que acolheu parcialmente um recurso apresentado no processo.
A intimação também cita a Máquina de Vendas Brasil Participações e a RN Comércio Varejista, ambas em recuperação judicial, além de dirigentes ligados às empresas.
Os responsáveis têm 15 dias, contados a partir da ciência da decisão, para apresentar recurso especial. Caso não haja novo recurso ou pagamento no prazo de 30 dias, a dívida poderá ser inscrita na dívida ativa do Estado.
O edital, no entanto, não informa qual operação comercial ou irregularidade no recolhimento do ICMS motivou a autuação.
