A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (14), um projeto de lei complementar que permite aos Microempreendedores Individuais (MEIs) contratar até dois funcionários. Atualmente, a legislação autoriza a contratação de apenas um empregado. A proposta estabelece que os trabalhadores recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.
A medida integra o Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026, que também prevê mudanças no limite de faturamento anual dos microempreendedores individuais. O texto foi aprovado por 461 votos favoráveis e quatro contrários e segue agora para análise do Senado Federal.
A ampliação do número de funcionários busca oferecer mais possibilidades de crescimento aos pequenos negócios, permitindo que os empreendedores reforcem suas equipes e ampliem a capacidade de atendimento.
Além da mudança nas contratações, o projeto prevê o aumento progressivo do limite de faturamento anual do MEI, passando dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
Atenção: as mudanças ainda dependem da conclusão da tramitação legislativa para entrarem em vigor. Até lá, continuam valendo as regras atuais.
Fonte: Agência Brasil e Câmara dos Deputados.
