Governo retira urgência de projeto sobre 6x1 e destrava votações na Câmara dos Deputados

Apesar disso, o governo ainda não tinha retirado a urgência constitucional como uma forma de pressionar o Senado Federal a também votar o tema.

A estratégia incomodou deputados, que viram sua pauta trancada em meio ao fim do semestre e com a perspectiva de um Congresso esvaziado depois do recesso por conta das eleições.

Diante da inação do governo, Motta afirmou então que votaria o projeto de lei com os mesmos pontos já aprovados na PEC, reduzindo a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais e estabelecendo a escala 5x2 como regra em detrimento da escala 6x1.

Motta sinalizou a aliados que gostaria de votar ainda em junho uma série de projetos, como a regulamentação do uso de inteligência artificial e a ampliação do faturamento dos MEIs e que, portanto, não aguardaria o governo cumprir sua parte no acordo sobre a retirada da urgência.

O ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães (PT-CE), foi quem anunciou que o governo retiraria o regime de urgência do projeto. Segundo Guimarães, a decisão de retirar a urgência foi autorizada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Segundo Guimarães, a decisão de retirar a urgência foi autorizada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Guimarães falou que o governo esperava, com o destravamento da pauta de votações na Câmara, que os deputados aprovassem três projetos:

• atualização do teto do Microempreendedor Individual (MEI);
• regulação sobre a Inteligência Artificial
• criminalização da misoginia.

Ele também afirmou que Motta pode barrar as "pautas-bomba" aprovadas no Senado. Nos últimos dias, tanto na Câmara como no Senado houve aprovação de pautas com essas características, mas que ainda não passaram em definitivo por todos os trâmites no Legislativo.

🔎 O termo "pauta-bomba" usado no contexto político-econômico, principalmente em meio a votações no Congresso Nacional, tem aparecido com mais frequência nos últimos dias no noticiário diante de seguidas aprovações de propostas nas duas Casas.

Na prática, uma pauta-bomba se refere a um projeto de lei ou uma matéria do Legislativo que cria despesas de valores altos, pressionando os cofres públicos, ou reduzindo a arrecadação.

Cálculos iniciais do Ministério da Fazenda apontam para um efeito trilionário da eventual aprovação dessas propostas em análise no Congresso Nacional. Estimativas indicam um efeito de R$ 111 bilhões por ano decorrente de nove projetos.

Para se ter uma ideia, o efeito é mais do que duas vezes a economia de R$ 855 bilhões em 10 anos estimada pela reforma da Previdência Social, aprovada em 2019 — fruto de mobilização de anos no Congresso Nacional e de amplo debate com a sociedade.

O governo listou nove propostas que consideram importantes:

1. PL 5.122/2023, que trata da renegociação de dívidas rurais com equalização de taxas de juros pela União, responde por um custo de até R$ 140 bilhões em 13 anos.
2. PLP 108/2021, que eleva o teto do Simples Nacional, implica renúncia de receita de R$ 50 bilhões por ano.
3. PEC 231/2019, que amplia o Fundo de Participação dos Municípios, reduz receitas líquidas da União em R$ 10 bilhões anuais.
4. PEC 5/2023, relativa à ampliação da imunidade tributária de templos religiosos, tem custo mínimo estimado em R$ 10 bilhões por ano.
5. PLP 11/2026, que cria benefícios para entidades sem fins lucrativos, representa renúncia de R$ 1 bilhão por ano.
6. PEC 383/2017, que vincula recursos ao Sistema Único de Assistência Social, gera despesa adicional média de R$ 9 bilhões por ano, considerando-se o acréscimo total entre 2026 e 2030.
7. PL 4.728/2020, que institui novo Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), tem custo médio de R$ 8,8 bilhões anuais.
8. PL 1.365/2022, que se refere a médicos e cirurgiões-dentistas, aumentaria a despesa da união em R$ 8,4 bilhões por ano, sem contar estados, municípios e a rede Ebserh.
9. PEC 14/2021, que cria aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, amplia a insuficiência financeira dos regimes de previdência em R$ 3 bilhões por ano.