O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (2) um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que suspende os efeitos da Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), norma que estabelece diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e regulamenta procedimentos relacionados ao aborto legal nos casos previstos pela legislação brasileira.
A proposta, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ) e relatada pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), havia sido aprovada anteriormente pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) e segue agora para promulgação. Como se trata de um decreto legislativo, a medida não depende de sanção presidencial para entrar em vigor.
Ao defender o projeto, Damares argumentou que a resolução do Conanda extrapola as atribuições do conselho ao tratar de temas que, segundo ela, deveriam ser regulamentados por lei aprovada pelo Congresso Nacional. Entre os pontos questionados está a possibilidade de atendimento e orientação sobre interrupção legal da gravidez sem a participação ou ciência dos pais ou responsáveis em determinadas situações. A senadora Dra. Eudócia (PL-AL) também manifestou apoio à proposta, afirmando que a medida busca evitar a ampliação do acesso ao aborto e reforçar a defesa da vida.
Com a aprovação do PDL, os efeitos da resolução ficam suspensos, alterando as diretrizes nacionais que vinham sendo aplicadas desde janeiro de 2025 para o atendimento de crianças e adolescentes em situações de violência sexual.
