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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou, nesta quarta-feira (27/5), a votação sobre a admissibilidade da Proposta de Emenda à Consitutição (PEC) que prevê diminuir a maioridade penal de 18 para 16 anos.
O item era o único na pauta da CCJ desta quarta, mas foi adiado por pedido de vista de deputados do PT, do Psol e do PCdoB, que criticaram a proposta após a leitura do relatório de Coronel Assis (PL-MT).
No relatório, o deputado propõe que a responsabilização criminal como adulto passe dos 18 para os 16 anos apenas em casos específicos, como crimes hediondos — entre eles, estupro e latrocínio —, além de homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.
O texto também determina que adolescentes entre 16 e 17 anos condenados por esses crimes cumpram pena em estabelecimentos separados tanto dos jovens submetidos a medidas socioeducativas quanto dos presos maiores de 18 anos.
Apresentada em 2015 pelo ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), a proposta original prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos para todos os crimes.
Caso seja aprovada, a PEC será discutida por uma comissão especial que tratará do tema, e, posteriormente, necessita de aprovação do plenário da Câmara.
