Eduardo Bolsonaro — Foto: Bloomberg
A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a condenação do deputado cassado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) por coação no curso do processo, sob o argumento de que ele atuou para constranger ministros da Corte e interferir no julgamento das ações relacionadas à tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022.
O ex-deputado é acusado de articular sanções contra autoridades brasileiras — incluindo tarifas de exportação, suspensão de vistos e até a aplicação da Lei Magnitsky — em um esforço para pressionar e intimidar o STF às vésperas do julgamento que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado.
Foi neste processo que, em fevereiro, Moraes determinou a citação por edital do ex-deputado, em razão de ele se encontrar, "de forma transitória, fora do território nacional".
Eduardo Bolsonaro, no entanto, não apresentou a defesa prévia nem constituiu advogados para representá-lo. Por essa razão, a Defensoria Pública da União passou a defender o ex-parlamentar. Após a manifestação da PGR, Moraes deu prazo de 15 dias para que o órgão apresente a defesa de Eduardo.
Nas alegações finais enviadas ao relator, ministro Alexandre de Moraes, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, sustenta que o parlamentar adotou uma estratégia de pressão internacional, com ameaças e articulações junto a autoridades estrangeiras, para tentar beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados investigados.
"O réu deixou claro que suas palavras carregavam o peso de uma execução iminente, visando desestabilizar o julgamento então em curso contra seu pai. O poder de influência ostentado e exercido por ele serviu como instrumento de pressão institucional, ultrapassando qualquer limite razoável de crítica política", escreveu Gonet no documento encaminhado nesta segunda-feira ao STF.
De acordo com o procurador-geral da República, as condutas configuram crime de coação no curso do processo, praticado de forma continuada, e tiveram como objetivo "perturbar o andamento" das ações penais no Supremo.
"São fartos os registros audiovisuais, preservados nos autos, em que o réu verbaliza intimidações, minudencia seu itinerário e revela suas articulações em solo estrangeiro, com o claro escopo de constranger a cúpula do Judiciário brasileiro e perturbar o curso da AP 2.668. A imprensa documentou as movimentações do acusado, que chegou a se vangloriar de sua rede de conexões internacionais", apontou o PGR.
De acordo com o documento, Eduardo Bolsonaro teria atuado diretamente nos Estados Unidos para articular sanções contra autoridades brasileiras, incluindo ministros do STF, como forma de pressionar o tribunal. A acusação afirma que ele buscou mobilizar integrantes do governo americano e chegou a defender publicamente medidas como tarifas comerciais e restrições de vistos contra autoridades brasileiras.
"De todo modo, não há como ignorar as severas repercussões na economia nacional provocadas pela conduta do réu, cujos efeitos transbordaram a esfera das autoridades públicas atingidas. A estratégia criminosa culminou em prejuízos concretos a diversos setores produtivos onerados pelas sobretarifas norte-americanas, alcançando, em última instância, trabalhadores vinculados a essas cadeias econômicas, completamente alheios aos processos penais atacados", apontou Gonet.
A PGR sustenta que há "robusto acervo documental" com registros de falas públicas, entrevistas, vídeos e mensagens que demonstrariam o dolo do deputado. Entre os elementos citados estão declarações em que ele afirma trabalhar por sanções internacionais e admite o objetivo de influenciar decisões judiciais no Brasil.
No documento, o procurador-geral rejeita os argumentos da defesa de que as condutas estariam protegidas pela liberdade de expressão ou pela imunidade parlamentar. Segundo a manifestação, esses direitos não podem ser usados para justificar ameaças ou tentativa de interferência no funcionamento da Justiça.
A PGR também sustenta que a imunidade parlamentar exige relação com o exercício do mandato, o que, na avaliação do órgão, não se verifica no caso, já que as ações teriam sido praticadas no exterior e com finalidade privada.
Com a entrega das alegações finais da PGR, o processo entra agora na etapa final antes do julgamento. Após a manifestação da defesa, caberá a Moraes elaborar o voto e liberar o caso para pauta na Primeira Turma do STF.