O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), agendou para o período de 5 a 15 de dezembro o julgamento, em plenário virtual, da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 87, que questiona a validade do marco temporal para demarcação de terras indígenas. A decisão ocorre dias após o governo federal anunciar um novo pacote de homologações e demarcações durante a COP30, realizada em Belém.
O marco temporal estabelece que apenas terras ocupadas por povos indígenas em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição, podem ser reivindicadas para demarcação. O STF já havia considerado a tese inconstitucional, mas o Congresso aprovou uma nova legislação restabelecendo o critério, posteriormente vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Os vetos foram derrubados pelo Legislativo.
A marcação do julgamento no plenário virtual gerou reação de entidades indígenas, que defendem que a análise seja presencial. Segundo as organizações, a modalidade virtual limitaria debates e poderia facilitar acordos políticos com setores ruralistas. Já representantes do agronegócio afirmam que o marco temporal trará segurança jurídica para proprietários rurais.
O julgamento foi pautado dois dias após a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) enviar ao ministro Gilmar Mendes uma petição pedindo a suspensão das homologações anunciadas pelo governo. No total, o Executivo homologou terras indígenas no Pará, Amazonas e Mato Grosso — somando 2,45 milhões de hectares — e oficializou outras dez demarcações em diferentes estados.
Gilmar Mendes também havia negado, anteriormente, um pedido para suspender a lei aprovada pelo Congresso e conduziu audiências públicas como parte de um processo de conciliação entre as partes envolvidas. Representantes de povos indígenas, porém, se retiraram da mesa por discordarem de negociações sobre matéria já decidida pela Corte.
O tema segue polarizado: ambientalistas e lideranças indígenas afirmam que o marco temporal desconsidera expulsões históricas e contraria compromissos climáticos internacionais; ruralistas e parte do Congresso defendem o critério como forma de limitar conflitos fundiários.
Com a votação marcada, caberá aos ministros definir se o marco temporal deve ou não prevalecer na legislação brasileira, num debate que pode impactar agronegócio em todo o país.
