A Câmara aprovou a urgência para 8 propostas, entre elas:

▶️ projeto que destina bens, direitos e valores apreendidos em crimes da Lei Antidrogas, ao Fundo Nacional Antidrogas (Funad) ou aos Fundos de Segurança Pública dos Estados e do DF;

▶️ proposta que determina que os órgãos de fiscalização e controle devem colaborar com as polícias judiciárias e o sistema de justiça criminal;

▶️ texto que cria qualificadora autônoma para o crime de homicídio quando cometido contra integrantes das Forças Armadas ou de Segurança Pública, bem como contra agente do SUSP, do sistema socioeducativo, magistrados e membros do M inistério Público que atuam no sistema de justiça criminal, ativos ou inativos, com pena de 20 a 40 anos de reclusão;