O ministro Luiz Fux, durante sessão do STF — Foto: Antonio Augusto/STF

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), aceitou um pedido do Congresso e determinou nesta segunda-feira (29) que o número de deputados federais por estado será mantido nas eleições de 2026. Uma eventual mudança ocorrerá somente a partir de 2030. A decisão atende a um pedido do Congresso.

A determinação de Fux será submetida aos demais ministros do STF, em uma sessão extraordinária do plenário virtual.

O novo presidente do STF, ministro Edson Fachin, marcou a sessão virtual extra para iniciar nesta terça-feira (30), com término previsto para quarta-feira (01/10).

Se a determinação do Ministro Luiz Fux for mantida pelo plenário virtual, o que deve ocorrer, Alagoas não perderá o número de deputados federais e estaduais nas eleições de 2026.

Entenda o caso

Em 2023, o STF determinou que o Congresso deveria redefinir, de acordo com a população atual, o número de deputados a que cada estado tem direito. O prazo para os parlamentares realizarem a alteração

No entanto, ao invés de recalcular a divisão, a Câmara dos Deputados optou por aumentar o número de parlamentares de 513 para 531, evitando que estados perdessem cadeiras. A medida foi aprovada pelo Senado, mas o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o aumento.

Com o prazo vencido, caberia ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) definir a redistribuição. Porém, ao STF, o presidente do Congresso e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), argumentou que o veto de Lula ainda não foi analisado e que, portanto, "o processo legislativo permanece em curso".

Dessa forma, defendeu que a eventual derrubada do veto ou uma redefinição feita pelo TSE só tenham efeito a partir das eleições de 2030.

Fux, relator da ação, concordou:

"O processo legislativo sobre a matéria ainda não se encerrou, tendo em vista que o veto integral aposto pelo Presidente da República ainda não foi objeto de deliberação pelo Poder Legislativo", escreveu o ministro.

Ele também destacou que, "à luz da segurança jurídica, impõe-se que haja, desde logo, clareza quanto ao número de assentos legislativos da Câmara dos Deputados destinados a cada Estado e ao Distrito Federal em 2026".