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Protocolado no fim de agosto pelo líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 182/2025 integra um pacote fiscal para cortar benefícios tributários em 10% e elevar a arrecadação em R$ 19,8 bilhões em 2026, essencial para o superávit primário de 0,25% do PIB previsto no PLOA.
A medida foca no regime de Lucro Presumido, usado por PMEs com faturamento até R$ 78 milhões/ano, e deve impactar setores como construção civil, que frequentemente optam por esse modelo simplificado. O PLP prevê acréscimo de 10% nos percentuais de presunção para o IRPJ e CSLL apenas sobre a receita bruta que exceder R$ 1,2 milhão anuais, preservando o regime para faturamentos menores.
Para construtoras, cujo percentual de presunção é de 8% (obras por empreitada global), o excedente passaria para 8,8%, elevando a base tributável e reduzindo o lucro líquido. No exemplo de uma obra de R$ 2 milhões/ano: os primeiros R$ 1,2 milhão mantêm 8% de presunção; os R$ 800 mil restantes teriam +10% (8,8%), resultando em mais IRPJ (15% + adicional de 10% sobre lucros acima de R$ 60 mil/trimestre) e CSLL (9%), além de PIS (0,65%) e Cofins (3%).
Isso pode corroer margens em obras médias e grandes, estimulando migração ao Lucro Real, que permite créditos de insumos. Outras alterações incluem cortes lineares em benefícios de PIS, Cofins, IPI e contribuições previdenciárias. Se aprovado em 2025, IRPJ/CSLL valeriam a partir de 1º de janeiro de 2026; demais itens, no 1º dia do 4º mês após publicação.
A proposta revive polêmicas da MP 232/2005, revogada por resistência, e enfrenta críticas de entidades como a Fenacon por elevar a carga em setores intensivos em mão de obra, como construção, sem resolver pejotização. O secretário da Receita, Robinson Barreirinhas, defende que o impacto é "mínimo" para PMEs, mas analistas preveem R$ 7-8 bilhões só da taxação presumida, com risco de judicialização.
Para construtoras, especialistas recomendam simulações imediatas de cenários (Lucro Presumido vs. Real), recálculo de BDI, markup e propostas em curso, além de monitorar tramitação no Congresso, onde opositores buscam diluir o texto. A medida alinha-se à Reforma Tributária (LC 214/2025), mas pode desestimular investimentos em um setor que representa 6% do PIB.