André Silva- Ascom/ALE

Na sessão ordinária da quarta-feira (6), foram apreciados 12 itens na ordem do dia, entre eles o projeto de lei que proíbe a divulgação, por influenciadores digitais, de plataformas de jogos e apostas eletrônicas não regulamentadas no Brasil. Discutida em 1º turno, a matéria é de autoria do deputado André Silva (Republicanos).

"Este projeto busca assegurar que apenas plataformas devidamente regulamentadas sejam promovidas, resguardando, assim, os direitos e a segurança dos consumidores e usuários no Estado de Alagoas", justifica o parlamentar, que propõe mecanismos claros para fiscalização e aplicação de penalidades, garantindo a efetividade da norma. Com o projeto, fica proibida a divulgação de links de acesso a tais plataformas, sob pena de multa de R$ 5 mil por cada link clicado.

Os influenciadores digitais que descumprirem as disposições, segundo o projeto, estarão sujeitos a penalidades como: advertência; multa de R$ 10 mil por infração; suspensão das atividades de divulgação por até seis meses; e, finalmente, cassação do direito de exercer atividades de divulgação digital no Estado de Alagoas.

Para ser aprovado, o projeto de André Silva ainda precisa passar por mais uma discussão, além de dois turnos de votação.