Aprovado projeto que estabelece critérios para contratação de serviços de transporte escolar- Foto: Assessoria

Os parlamentares presentes na sessão ordinária desta terça-feira (27), aprovaram o projeto de lei ordinária, que dispõe sobre critérios para contratação de serviços de transporte escolar. De autoria do deputado Fernando Pereira (Progressistas), o projeto foi aprovado em 2º turno.

Em sua justificativa, o deputado afirma que "o transporte escolar é serviço essencial para garantir o acesso à educação, direito social fundamental previsto no art. 6° da Constituição Federal. Em Alagoas, a gestão deste serviço está atualmente regulamentada pela Portaria Seduc nº 266/2024, que estabelece o modelo da Gestão Integrada do Transporte Escolar (Geite), baseado no repasse de recursos do Estado aos municípios para execução do transporte escolar".

A proposição apresentada por Pereira visa aperfeiçoar este modelo ao estabelecer duas importantes restrições territoriais:

- Vedação à contratação de empresas sediadas em municípios diferentes daqueles onde serão prestados os serviços, salvo exceções comprovadas;

- Vedação à delegação da gestão do transporte escolar de um município a municípios limítrofes, mesmo em casos de não adesão ou desempenho insatisfatório na operacionalização do serviço.

"O projeto de lei representará um avanço significativo na organização do transporte escolar em Alagoas, garantindo não apenas eficiência na prestação do serviço, mas também contribuindo para o desenvolvimento econômico equilibrado dos municípios alagoanos", finaliza o deputado, sobre seu projeto que agora será enviado ao Poder Executivo para eventual sanção.