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A Câmara Municipal de Maceió aprovou em segunda discussão, na última terça-feira (13), o Projeto de Lei (PL) 10/2025, que proíbe a contratação de artistas que fazem apologia ao crime organizado e ao tráfico de drogas em eventos patrocinados, financiados ou apoiados por órgãos públicos da capital alagoana.
Em diversas cidades do país, projetos parecidos foram aprovados e ficaram conhecidos como Lei anti-Oruam. Após a aprovação no plenário da Câmara, o projeto foi encaminhado para o Poder Executivo para a sanção do prefeito JHC (PL).
O Projeto de Lei, de autoria do vereador Thiago Prado (PP) ainda prevê multa de 100% do montante do recurso público para as pessoas físicas ou jurídicas que cometerem a infração. Não há sanções administrativas ou penas cabíveis.
“Caberá à Secretaria Municipal de Segurança Cidadã (SEMSC), por meio de comissão interna especialmente designada, a fiscalização do cumprimento desta Lei, a instauração de processo administrativo e a aplicação das multas previstas, garantidos o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa”, explica um trecho projeto.
A comissão também será responsável por receber as denúncias, instaurar processos administrativos, garantir o direito de defesa do investigado, decidir sobre a aplicação de multas e encaminhar ao Ministério Público de Alagoas e outros órgãos competentes as os casos configurados como ilícitos.
De acordo com o vereador que apresentou o PL, a ação tem como objetivo “proteger o dinheiro público”, “combater a normalização da criminalidade”, fomentar a “responsabilidade social e cultural”, garantir a “transparência e controle social” e, por fim, estar em “alinhamento com políticas nacionais e internacionais”.
