Para Lula, o texto coloca o governo federal "à disposição" para ajudar os estados no combate à criminalidade, sem interferir em sua autonomia - (crédito: Reprodução/CanalGov)
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) entregou, nesta quarta-feira (24), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública ao Congresso Nacional. O texto aumenta a participação do governo federal no tema, que é gerido principalmente pelos estados e municípios.
Para Lula, o texto coloca o governo federal “à disposição” para ajudar os estados no combate à criminalidade, sem interferir em sua autonomia. O chefe do Executivo disse ainda que a medida é uma forma para “não permitir que o povo continue andando assustado”. A PEC precisa ser aprovada pelo Congresso antes de entrar em vigor.
A PEC da Segurança foi criada pelo Ministério da Justiça como uma resposta à crescente preocupação com a violência no país, e visa aumentar a participação do governo federal neste tema. Atualmente, cabe aos estados e municípios, principalmente, definir as políticas de segurança. O novo texto define que a União ficará responsável por definir o plano nacional de segurança pública e coordenar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) — que já existe, mas é pouco efetivo.
A PEC inclui o Susp na Constituição, aos moldes do que ocorre com o Sistema Único de Saúde (SUS) e com o Sistema Nacional de Educação, e permitirá que todas as polícias e o sistema penitenciário sigam diretrizes únicas definidas pelo Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, formado por representantes das três esferas de poder e da sociedade civil. A mudança também possibilita que todas as polícias do país unifiquem seus sistemas e bases de dados, algo que não ocorre atualmente.
Em outra frente, o projeto amplia as prerrogativas da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF). No caso da PF, a corporação também investigará crimes contra o meio ambiente e a atuação de organizações criminosas e “milícias privadas” que extrapolem as fronteiras dos estados ou do país. Já a PRF será rebatizada para “Polícia Viária Federal”, e passará a ser a primeira força de segurança ostensiva federal, com a competência de patrulhar rodovias, ferrovias e hidrovias, e poderá ser empregada na proteção de prédios federais ou para apoiar as polícias estaduais, em casos autorizados pela União.
Outro ajuste feito na PEC no início deste ano foi a inclusão das Guardas Municipais na Constituição, que poderão atuar na segurança urbana e fazer prisões em flagrante, mas sem invadir a competência das polícias Civil e Militar. O trecho segue um entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que deu poder de polícia às Guardas. Além disso, a proposta cria corregedorias com “autonomia” e os Fundos Nacional de Segurança Pública e Nacional Penitenciário.
A entrega
A PEC foi entregue por Lula, pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e pela ministra da Secretaria de Relações Institucionais (SRI), Gleisi Hoffmann, durante reunião no Palácio do Planalto. Pelo Legislativo, participaram os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e os líderes governistas no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), e na Câmara, José Guimarães (PT-CE).