Indicado por Lula, Dino toma posse e STF volta a ter 11 ministros- Foto: Reprodução/Metrópoles

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai retomar, nesta quarta-feira (28), o julgamento das ações que discutem a divisão das chamadas "sobras eleitorais". Na prática, o tribunal vai decidir se são válidos os critérios criados pelo Congresso Nacional para o acesso às vagas de deputados federais, estaduais, distritais e vereadores que sobraram na divisão dos espaços entre os partidos nas Casas Legislativas.

Está prevista ainda a conclusão do julgamento sobre a necessidade de justificar a demissão de empregados públicos, com a fixação de uma espécie de guia a ser aplicado nas instâncias inferiores da Justiça.

Além disso, os ministros devem se debruçar sobre a pauta ambiental e sobre recursos que tratam da chamada "revisão da vida toda" no INSS. Constam também na previsão de julgamentos ações que tratam do poder de investigação do Ministério Público.

As sessões desta semana ainda serão as primeiras com a participação do ministro Flávio Dino, que tomou posse na semana passada. Antes do plenário, o ministro vai atuar, na terça-feira (27), na Primeira Turma da Corte.

O processo que discute a validade da distribuição das chamadas sobras eleitorais - as vagas não preenchidas na eleição para o Poder Legislativo - deve ter uma definição nesta quarta-feira. Estão em discussão as mudanças na lei eleitoral feitas em 2021. Partidos que questionaram a norma consideram que ela afeta o direito de partidos e candidatos de serem contemplados com os cargos.

Até o momento, já foram apresentados cinco votos. Três ministros consideram que as regras que restringiram a participação das legendas nesta divisão são inconstitucionais, mas divergem quanto ao momento de aplicação da decisão. Dois ministros votaram por validar as normas aprovadas pelo Congresso.

A discussão envolve as eleições proporcionais no Brasil, realizadas para os cargos de vereador, deputado federal, estadual e distrital pelo país.

E, a depender da definição de quando ela será aplicada, pode ter efeitos nos resultados eleitorais de 2022, afetando a divisão de espaços na Câmara dos Deputados, assembleias legislativas dos estados e Câmara Distrital.

Pelos cálculos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), pelo menos 7 deputados federais podem perder os cargos, se a aplicação recair sobre a eleição da Câmara dos Deputados em 2022.

No último dia 8, o Supremo já tinha decidido que é necessário apresentar o motivo da demissão de empregados públicos, aqueles que atuam em empresas públicas e sociedades de economia mista, espécies de estatais.

As empresas públicas e sociedades de economia mista são ligadas aos governos e realizam atividades econômicas, concorrendo com empresas privadas.

Como exemplos estão o Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal. Seus funcionários são admitidos por concurso público e, diferentemente de servidores efetivos, atuam regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. Ou seja, não têm a estabilidade do funcionalismo público que trabalha na Administração Direta (em órgãos públicos).

Agora, os ministros vão bater o martelo sobre uma proposta de tese para o caso, que servirá de guia para casos semelhantes em instâncias inferiores.