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O Projeto de Lei (PL) que obriga as plataformas de internet a removerem conteúdo que viole direitos de crianças e adolescentes foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na quarta-feira (21). O projeto prevê multas a big techs que podem chegar a R$ 50 milhões.
O Projeto de Lei (PL) que visa proteger crianças e adolescentes na internet, impondo a remoção de conteúdo violador de seus direitos por plataformas online, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com previsão de multas para big techs de até R$ 50 milhões
Com a aprovação de um requerimento de urgência, o PL segue diretamente para a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT), sem necessidade de passar pelo plenário do Senado. Isso acelera o processo para chegar à Câmara dos Deputados.
O PL, do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), exige que plataformas digitais removam conteúdos prejudiciais a menores assim que notificados, além de comunicar o Ministério Público sobre tais violações.
O projeto também visa implementar ferramentas de controle parental para restringir interações indesejadas com menores e limitar funcionalidades de plataformas que possam incentivar o uso compulsivo, como reprodução automática de mídia e notificações frequentes.
