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Na última terça-feira (29), o Projeto de Lei (PL) 3780/2023, do Deputado Federal Kim Kataguiri (União/SP), teve sua urgência aprovada pela Câmara dos Deputados. O PL propõe uma mudança no Código Penal, aumentando a pena pelos crimes de furto e roubo.
Segundo o Projeto, a pena por furto não seria mais de um ano de reclusão, mas de quatro anos, enquanto o crime de roubo teria uma pena de 10 anos, não mais de apenas quatro.
“Conforme se observa, as atuais penas não são suficientes para coibir a ação criminosa, sem contar a progressão do regime de cumprimento da pena que, pela atual sistemática, colabora para que os criminosos fiquem menos tempo na cadeia. A certeza da impunidade faz o crime valer a pena”, diz o PL.
A proposta foi integrada ao Projeto de Lei 10076/2018, do então deputado Walter Alves (MDB/RN), que hoje é vice-governador do Rio Grande do Norte.
