Aprovada isenção de IPVA para motoristas por aplicativo e motos de até 175 cilindradas

Os deputados estaduais de Alagoas aprovaram nesta quarta-feira (14), em segundo turno, o Projeto de Lei de autoria do Governo do Estado que isenta do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) motocicletas com até 175 cilindradas e carros de motoristas por aplicativos.

O texto agora volta para o Executivo, para sanção do governador Paulo Dantas (MDB). Somente a partir da publicação da Lei em Diário Oficial é que o projeto vira lei oficialmente, mas isso não tem data para acontecer.

O Estado alega que a medida, que ganhou o nome de Programa Correria, vem auxiliar os motociclistas que utilizam suas motos como fonte de renda, como também para os motoristas de carro que fazem o transporte de passageiros por meio de aplicativos.

O projeto de lei altera a lei estadual nº 6.555, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo ao IPVA.

Requisitos exigidos para isenção do IPVA

• Para motocicletas: ter até 175 cilindradas

• Para carro: condutor estar cadastrado em app de transporte há pelo menos seis meses

• Para carro e moto: o proprietário não pode ter mais de um veículo em seu nome

De acordo com a proposta apresentada pelo Governo, serão acrescidos os incisos XVI e XVII, nos quais são especificados os requisitos da isenção.