IPTU de arapiraquenses pode ser quitado com 50% de desconto até 29 de maio
A Prefeitura de Arapiraca, através da secretaria Municipal da Fazenda, torna pública a Lei n° 3.418/2020, que dispõe sobre o regime de isenções e descontos para o pagamento das obrigações tributárias do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2020.
A legislação, aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Rogério Teófilo, prevê desconto de 50% para o pagamento do imposto em cota única. Os boletos para pagamento podem ser emitidos através da aba Fazenda Online no site da Prefeitura de Arapiraca.
O IPTU 2020 também pode ser pago em até cinco vezes, porém sem descontos, respeitando a parcela mínima de R$50,00 nos vencimentos nela indicados.
O vencimento da cota única e da primeira parcela do IPTU 2020 está prevista para 29 de maio deste ano, conforme calendário previsto através da portaria n° 001/2020 da secretaria da Fazenda:
De acordo com o artigo 7º da portaria citada, os contribuintes com direitos legais de Isenção ou Reconhecimento de Imunidade poderão apresentar requerimento do benefício até o dia 30 de setembro de 2020, sem previsão de prorrogação.
Tem direito a isenção aposentados e pensionistas com renda de até 1,5 salário mínimo e que seja proprietário de apenas um imóvel. O requerimento para o benefício pode ser emitido, clicando aqui.