Rui Costa e Aluízio Mercadante- crédito: Henrique Raynal/CC
O ministro da Casa Civil, Rui Costa, garantiu, nesta sexta-feira (26/7), que o congelamento de R$ 15 bilhões no Orçamento, anunciado pela equipe econômica, atingirá todos os ministérios.
“Nós vamos fazer – seja o bloqueio, seja o contingenciamento – os dois juntos vão alcançar 100% dos ministérios. Todo mundo dará sua contribuição para alcançar esses R$ 15 bilhões, está fazendo ajuste fino nos números para que, na semana que vem, seja publicado a relação dos bloqueios e contingenciamentos”, disse o Casa Civil.
Segundo ele, “é sempre doloroso” quando há corte nas despesas e que a medida terá a “contribuição” de todas as pastas. O anúncio oficial sobre tais cortes será na próxima semana, quando, de acordo com o Ministério do Orçamento e Planejamento, será publicado até terça (30), no Diário Oficial da União (DOU), o detalhamento dos cortes.
O governo põe a culpa do congelamento dos recursos na desoneração da folha de pagamento dos 17 setores da economia e dos pequenos municípios. A equipe econômica avalia o benefício como um fator considerável para o encolhimento de receitas.
Para cumprir a meta fiscal determinada pelo arcabouço aprovado no ano passado, sempre que os gastos do governo crescerem mais que 70% acima da inflação, o bloqueio deve ocorrer. Isto porque, as despesas devem crescer em proporção a das receitas.
MEI vai pagar novo valor de contribuição mensal em 2024 — Foto: Jornal Nacional/Reprodução
Com o reajuste do salário mínimo para R$ 1.412, o valor da contribuição previdenciária que os Microempreendedores Individuais (MEIs) precisam pagar todos os meses também subiu em 2024. Ele passou de R$ 66 para R$ 70,60 para o MEI em geral (5% do salário-mínimo), e de R$ 158,40 para R$ 169,44 para o MEI caminhoneiro (12% do salário-mínimo).
É por meio do pagamento em dia dessa contribuição que o MEI garante benefícios previdenciários como aposentadoria por idade, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-reclusão, pensão por morte e salário-maternidade, explica o SEBRAE.
A contribuição é paga no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que, além da contribuição previdenciária, cobra os impostos devidos pelos MEIs.
Outras situações
Os MEIs que exercem atividades sujeitas ao ICMS (comércio e indústria) têm um acréscimo de R$ 1 por mês no DAS. Para atividades sujeitas ao ISSQN (prestador de serviços), a soma é de R$ 5.
Os empreendedores que realizam os dois tipos de atividade precisam pagar os dois impostos, desembolsando R$ 6 a mais na contribuição mensal.
Assim, em 2024, o MEI em geral pagará mensalmente entre R$ 71,60 e R$ 76,60, a depender da sua atividade.
Já no caso do MEI Caminhoneiro, os valores vão ficar assim, conforme o Sebrae:
Municipal: R$ 174,44
Fora do município (intermunicipal, interestadual, internacional): R$ 170,44
Produtos perigosos: R$ 175,44
Mudanças: R$ 175,44
Adesão ou regularização do Simples Nacional;
Declaração anual;
Emissão de notas fiscais.
E OS ENDIVIDADOS? -
Os MEIs com dívidas foram automaticamente excluídos do Simples Nacional e do Sistema de Recolhimento do MEI (Simei) a partir do dia 1º de janeiro.
Agora, elas podem optar novamente pelo regime durante este mês, mas será necessário regularizar todas as pendências apontadas pelos entes federados no momento da nova solicitação de opção.
O MEI excluído do Simples Nacional e desenquadrado do Simei que queira retornar a esse regime deverá solicitar a opção pelo Simples Nacional e outra opção pelo Simei.
Declaração anual - 31 de maio
Todos os anos, o MEI deve declarar o valor do faturamento do ano anterior por meio da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual.
Emissão de notas fiscais
Outra obrigação do MEI é emitir nota fiscal quando realizar negócios com pessoas jurídicas (quando o serviço ou a venda for para pessoa física, a emissão é opcional). As notas emitidas de compra e venda precisam ser guardadas por 5 anos.
Desde setembro de 2023, a emissão de notas fiscais eletrônicas pelos MEIs deixou de ser feita pelos sites das prefeituras e passou a ser, obrigatoriamente, pelo sistema nacional.
A medida foi uma determinação federal para padronizar e simplificar o cumprimento das obrigações tributárias dos MEIs.