Flávio Dino | Foto: Brenno Carvalho/Agência O Globo
O ministro Flávio Dino do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, ontem, que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize uma auditoria em todos os repasses de emendas individuais dos parlamentares ao Orçamento da União — as chamadas "emendas Pix". A decisão foi tomada depois de audiência de conciliação sobre o tema, realizada na Corte.
Para o ministro, a indicação ou a destinação de qualquer recurso da União deve ter vinculo federativo — o que, na prática, significa que os congressistas só poderão indicar emendas para estados e municípios com os quais têm vínculos eleitorais. Dino considera que as emendas dos parlamentares devem seguir critérios de transparência e de rastreabilidade.
A CGU tem 90 dias para realizar a auditoria, mas adiantou que começará o procedimento imediatamente. A reavaliação tem como alvo emendas repassadas entre 2020 e 2024.
Dino determinou, também, que o governo federal só libere os pagamentos das emendas depois de os parlamentares inserirem no Portal Transferegov as informações sobre as transferências — como dados envolvendo plano de trabalho, estimativa de recursos e prazo para a execução dos valores.
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A decisão responde à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, protocolada pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). A entidade argumentou que o Congresso e o Poder Executivo não estão cumprindo a decisão do STF que colocou fim ao chamado "orçamento secreto" — pelo qual emendas eram protocoladas e pagas sem regras de transparência, e cuja destinação dos recursos era igualmente pouco clara. Em dezembro de 2022, a partir de ação protocolada pelo PSol, a Corte entendeu que esse "orçamento secreto" era inconstitucional.
Foto: arquivo pessoal
Na última terça-feira (16), o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) de Alagoas informou que vai notificar a empresa que presta serviço de coleta de lixo na cidade de Maceió, para que sejam vistas as condições de trabalho dos funcionários. O pronunciamento vem após a morte do gari Lucas Gouveia Castor da Silva, que foi atropelado pelo caminhão da coleta de lixo.
“A Auditoria Fiscal do Trabalho irá realizar levantamento sobre condições de trabalho, sistema de proteção coletiva da empresa, uso adequado de EPIs, entrevista com trabalhadores e outros procedimentos”, disse o superintendente regional do trabalho, Cícero Filho.
Ao final dos trabalhos, a empresa poderá ser autuada e multada no âmbito de um processo administrativo com direito à defesa. Posteriormente, o MTE deve emitir um relatório que poderá servir como base para procedimentos e ações do Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual, Polícia Civil e demais órgãos competentes.
Foto: Ilustração
O Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu na semana passada as últimas etapas da auditoria que conduziu sobre as Eleições Gerais de 2022 e voltou a afirmar a segurança das urnas eletrônicas e de todo o processo eleitoral. Ao todo, foram realizadas cinco fases de auditoria do processo eleitoral.
O TCU já havia atestado a segurança das urnas em ocasiões anteriores, como após o segundo turno de votação, em novembro. Nas fases mais recentes, o TCU avaliou aspectos sobre Segurança da Informação, debruçando-se sobre processos, procedimentos e sistemas da Justiça Eleitoral. A conclusão foi de que o “TSE está aderente às boas práticas internacionais”.
“Desde o início, quando da fase de preparação e testes dos equipamentos e softwares até a computação dos resultados da votação, o acompanhamento realizado pela auditoria não detectou achados de auditoria relevantes que pudessem macular a segurança e a confiabilidade do sistema eletrônico de votação do Brasil”, diz o relatório do TCU.
Na quinta fase, o TCU verificou a validade dos resultados das eleições divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Foram verificados, ao todo, 4.577 boletins de urna, sorteados aleatoriamente e entregues fisicamente ao tribunal de contas, comparando mais de 9 milhões de informações, segundo o relatório final da auditoria.
“Ao final, não registrou uma única divergência entre os dados constantes das urnas eletrônicas e aqueles divulgados como resultados das eleições gerais de 2022”, concluiu o relatório.
Ainda assim, o TCU fez algumas recomendações, como o aperfeiçoamento do aplicativo Boletim na Mão, com melhorias na ferramenta que permite ao eleitor a leitura de QR codes presentes no boletim de urna.
Desde o início da auditoria sobre o processo eleitoral, representantes do TCU acompanharam todas as etapas do Teste Público de Segurança (TPS) e fiscalizaram a gestão de incidentes, a gestão de usuários do TSE e o desenvolvimento de softwares do sistema eletrônico de votação. Eles também presenciaram os procedimentos preparatórios das eleições e dos Testes de Integridade.