INSS atualizou lista de profissões permitidas no regime MEI | Reprodução/Agência Brasil

A Receita Federal emitiu um alerta nesta semana para os Microempreendedores Individuais (MEI) sobre novas tentativas de golpe por meio de SMS e mensagens no Whatsapp alertando para um suposto cancelamento do CNPJ por falta de pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Segundo o órgão, essas informações são falsas e esclarece que possíveis débitos com o Fisco não resultam no cancelamento de CNPJs. A instituição também destacou que não utiliza esses canais de comunicação para cobranças ou notificações.

"Trata-se de golpes com o intuito de enganar os contribuintes, coletar informações sigilosas e emitir boletos falsos para cobranças ilegítimas", explicou a Receita.

O órgão reforçou que a consulta e a regularização de pendências devem ser realizadas exclusivamente pelos portais oficiais do Governo Federal e da Receita Federal. Além disso, lembrou que serviços como a emissão de boletos e outras funcionalidades estão acessíveis por meio do aplicativo MEI.

Pagamento do DAS: obrigação mensal do MEI

Uma das responsabilidades do Microempreendedor Individual (MEI) é o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Essa guia reúne todos os impostos devidos ao governo por empresas enquadradas no regime compartilhado do Simples Nacional.

Manter o pagamento do DAS em dia é essencial para garantir a regularidade do CNPJ, evitar penalidades e assegurar direitos previdenciários, como auxílio-doença, licença-maternidade e aposentadoria.

Cuidados ao gerar o boleto

O DAS deve ser emitido apenas por meio dos canais oficiais da Receita Federal e do Governo Federal. Serviços como inscrição, alteração de dados ou baixa do MEI não devem gerar cobranças, exceto quando solicitados diretamente pelo empreendedor.

A Receita alerta sobre o risco de sites fraudulentos que imitam plataformas oficiais, como o PGMEI. O acesso a sistemas não verificados pode levar ao vazamento de informações ou pagamentos incorretos, causando prejuízos financeiros e problemas na regularização fiscal.

Como baixar o boleto para pagar DAS-MEI?

Existem duas formas para emitir o boleto DAS para quem atua como microempreendedor individual: pelo Portal do Empreendedor e pelo app MEI, da Receita Federal. Veja passo a passo de como gerar o documento:

Portal do Empreendedor

• Acesse o Portal do Empreendedor e faça login com seu CPF e senha Gov.br;
• Clique em “Já Sou MEI” e depois em “Pagamento da Contribuição Mensal (DAS)”;
• Clique na opção “Boleto de Pagamento”;
• Selecione o ano-mês de referência e clique em “Emitir DAS”;
• Surgirá a mensagem “Os documentos DAS foram gerados com sucesso”;
• Clique em “Imprimir/Visualizar PDF”;

• Salve o boleto em seu computador ou utilize o código de barras para pagamento via aplicativo bancário.

Aplicativo MEI:

• Baixe o aplicativo MEI, disponível gratuitamente para Android e iOS;
• Faça login utilizando sua conta gov.br;
• No menu principal localize a opção “Emitir DAS”;
• Selecione o período: Escolha o ano e mês referentes ao DAS que deseja emitir;
• Visualize ou pague:
• DF: Clique em “Exibir DAS” para baixar o boleto em formato PDF.
• Pix: Utilize a opção “Copiar QR Code” para realizar o pagamento por meio de Pix.