Projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente - Foto: Agência Brasil

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou na quarta-feira (13) um projeto de lei que endurece as regras para a internação de adolescentes que cometem atos infracionais. A proposta, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e poderá elevar o tempo máximo de internação de três para até dez anos, conforme a gravidade da infração.

Atualmente, mesmo em casos de homicídio, o ECA prevê internação máxima de três anos. Pelo texto aprovado na comissão, atos infracionais cometidos com violência ou grave ameaça poderão ter internações de até cinco anos. Já crimes dolosos contra a dignidade sexual ou que resultem em morte poderão levar à internação de até dez anos.

O projeto também estabelece revisão anual obrigatória da medida de internação por decisão judicial fundamentada e mantém a liberação compulsória aos 21 anos, com exceção dos casos mais graves. Além do ECA, a proposta prevê mudanças no Código Penal para rever critérios etários que influenciam na atenuação de pena e na prescrição de crimes.

Para o senador Contarato, a alteração busca atender ao clamor popular por mais rigor nas medidas socioeducativas. “A evolução social e os anseios da população devem ser refletidos na legislação. Pesquisa do Ipec aponta que 67% dos brasileiros apoiam a redução da maioridade penal, indicando demanda social por maior rigor no tratamento de adolescentes infratores, especialmente aqueles sujeitos à internação, a mais severa das medidas socioeducativas”, destacou.

O texto segue agora para análise nas próximas comissões antes de ser apreciado pelo plenário do Senado.